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Liberdade de expressão Nem o direito à vida é absoluto na Constituição
A Constituição protege a liberdade de expressão. Mas nenhum direito vale sem limite: nem a vida, nem a liberdade de ir e vir. Falar o que quiser também tem regra, e ela está escrita na lei.
O que a lei garante
A Constituição protege a fala
A Constituição de 1988 diz que "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"[1]. Ou seja: todo mundo pode falar, mas tem que assumir o que falou.
No mesmo artigo, ela garante o direito de resposta e a indenização por dano moral[1]. E diz que a honra e a imagem das pessoas são invioláveis[1]. Quem fala responde pelo que fala.
Outros direitos
Todo direito tem limite
Vida. A Constituição proíbe a pena de morte, "salvo em caso de guerra declarada"[1].
Ir e vir. A locomoção é livre "em tempo de paz"[1]. E uma pessoa pode ser presa em flagrante ou por ordem de um juiz[1].
Propriedade. É garantida, mas "a propriedade atenderá a sua função social"[1]. A lei permite desapropriar, com indenização[1].
Reunião. Todos podem se reunir "pacificamente, sem armas"[1]. O sigilo do telefone também pode ser quebrado por ordem judicial, numa investigação criminal[1].
Direitos convivem. Quando um esbarra no outro, a lei e a Justiça dizem onde fica a linha.
Onde a fala para
Racismo não é opinião
A Constituição diz que "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível"[1]. Imprescritível quer dizer que o crime não perde a validade com o tempo.
Em 2003, o STF manteve, por 7 votos a 3, a condenação do editor Siegfried Ellwanger por racismo. Ele publicava livros contra os judeus[2]. O ministro Gilmar Mendes votou que "não se pode atribuir primazia à liberdade de expressão"[2].
Na prática
O caso Monark
Em fevereiro de 2022, o apresentador Bruno Aiub, o Monark, disse no Flow Podcast: "Eu acho que o nazista tinha que ter o partido nazista, reconhecido pela lei"[3].
No dia seguinte, o Flow tirou o episódio do ar, desligou Monark e pediu desculpas "à comunidade judaica em especial e a todas as pessoas"[3]. A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar possível apologia ao nazismo[4].
Monark não foi condenado pela fala. Em março de 2026, o Ministério Público de São Paulo pediu que a Justiça rejeitasse a ação civil de R$ 4 milhões contra ele[5]. A reportagem não traz decisão judicial[5].
Em outro caso, sobre notícias falsas, o STF multou Monark em R$ 300 mil em julho de 2023. O motivo foi descumprir uma ordem judicial[6]. A ordem proibia publicar notícias consideradas fraudulentas e antidemocráticas[6].
O caso mostra a regra na prática: falar é livre, mas tem consequência, e quem se sente atingido pode ir à Justiça.
O debate
Liberdade de expressão absoluta
Em 2023, o então ministro da Justiça, Flávio Dino, chamou a ideia "da liberdade de expressão como um valor absoluto" de "uma fraude"[7]. Jair Bolsonaro respondeu que a fala "ataca a liberdade de expressão"[7].
Mas a própria Constituição põe limites. Tratar a fala como um direito sem limite contradiz o texto que a protege.
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Referências07 fontes
- 01Câmara dos Deputados (Legislação) · Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5ºArt. 5º, IV, V, X, XII, XV, XVI, XXII, XXIII, XXIV, XLII, XLVII "a" e LXI.(abre em nova aba)
- 02STF Notícias · STF nega Habeas Corpus a editor de livros condenado por racismo contra judeusHC 82.424: condenação de Siegfried Ellwanger por racismo mantida por 7 a 3; voto de Gilmar Mendes.(abre em nova aba)
- 03SBT News · Flow Podcast desliga Monark após apologia ao nazismoA fala de Monark no episódio 545, o desligamento e o pedido de desculpas do Flow.(abre em nova aba)
- 04Congresso em Foco · PGR abre investigação contra Kim e Monark por declarações sobre nazismoAugusto Aras determinou a instauração de procedimento para apurar possível apologia ao nazismo.(abre em nova aba)
- 05SBT News · MP recua e pede arquivamento de ação contra Monark por fala sobre nazismoEm 31/03/2026 o MP-SP pediu a improcedência da ação civil de R$ 4 milhões; sem decisão judicial relatada.(abre em nova aba)
- 06SBT News · Moraes arquiva inquérito contra influenciador MonarkMulta de R$ 300 mil em 28/07/2023 por descumprir ordem judicial sobre notícias fraudulentas e antidemocráticas.(abre em nova aba)
- 07Gazeta do Povo · Bolsonaro condena falas de Dino sobre fim da liberdade de expressão como valor absolutoFrase de Flávio Dino e resposta de Jair Bolsonaro no X.(abre em nova aba)